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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
44	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais seja oficiado à direção do Hospital Dr. Adhemar de Barros, sob gestão do Consaúde, com a finalidade de solicitar seus bons préstimos em tomar as medidas para instalação de leitos psiquiátricos junto à este estabelecimento hospitalar no tocante ao cumprimento da Lei Estadual nº 12.060, de 2005. A mencionada lei estipula que os hospitais deverão providenciar a implantação de leitos psiquiátricos junto aos leitos de outras especialidades, inclusive, com a recomendação expressa de adequar-se estrutural e fisicamente à instalação da unidade ou enfermaria de saúde mental. No município e região é sabido de um vasto número de portadores de transtornos de saúde mental, motivo que a aplicabilidade da lei com o correspondente suporte técnico com o objetivo de acomodar ou até mesmo recuperar pessoas acometidas dessas anomalias perante o único estabelecimento hospitalar que serve toda essa extensa área alta do Vale do Ribeira será providência de alta significação social. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 25 de Fevereiro de 2016. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (Vereador)

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