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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
74	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, sobre a necessidade de se manter o serviço de fiscalização no tocante às autuações aplicadas em relação às empresas concessionárias pelo desrespeito à legislação municipal que obriga o conserto dos buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término das obras realizadas para que as empresas recuperem mediante tapa buracos; Essa legislação ao par de constituir-se num avançado instrumento de mostrar efetividade e celeridade na recomposição dos danos provocados nas vias de circulação pública, tem por finalidade salvaguardar a segurança pública e o conforto dos motoristas e transeuntes que frequentemente se deparavam com buracos e valas abertas pelas empresas concessionárias e seus terceiros contratados prestadores de serviços públicos. Depois de muitos anos que a população de Apiaí vinha convivendo com a negligência das concessionárias em recuperar as vias e calçadas demolidas e danificadas, levando tempo e consumindo a paciência do cidadão que forçosamente se submete às condições impostas por tais concessionárias que relega ao descaso a imediata restauração das vias, já que sanado o problema que originou a abertura do buraco, acaba desleixando na reparação dos buracos abertos, agora, depois da Prefeitura Municipal lançar mãos de meios coercitivos criados pela Lei Municipal, parece que encontramos definitivamente a solução para os problemas, que mediante o receio de penalidades pecuniárias, estão tendo o cuidado de reparar os danos no mais curto espaço de tempo possível e de maneira satisfatória. Por isso que insisto na necessidade de se continuar aplicando sistematicamente a legislação punitiva, objetivando dar integral cumprimento aos termos da Lei n. 10, de 10.06.13, a fim de que as empresas recupere os espaços públicos com a restauração do pavimento das ruas, recuperação das calçadas, visando o serviço de forma adequada com qualidade, prazos e respeito à população, informando à este Legislativo a adoção das providências que a legislação reclama e prazo para seu cumprimento. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 31 de Março de 2016. POLACO MOURA (VEREADOR)

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