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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
26	31/12/2017	2017-2020	2017

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Leondeniz Carneiro de Oliveira

Ementa
INDICO, observadas as formalidades regimentais ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, sobre a necessidade de se cumprir fielmente os termos do Decreto nº 50, de 28.12.1984, que fixou a demarcação de área para comercialização de produtos através de comércio ambulante, o denominado `camelódromo´, nesta cidade. O aludido Decreto fixa área para o exercício de atividade de camelô na cidade de Apiaí, estabelecendo que somente possível na Rua Dr. Augusto do Amaral, a partir da esquina da Rua Dr. Gabriel Ribeiro dos Santos, descontando 3 metros (esquina) até final de muro, numa extensão de 26 metros. Já, na mesma Rua Dr. Augusto do Amaral, sentido oposto, a partir da esquina (prédio do Banco Bradesco), descontando 3 metros da esquina, numa extensão de 25 metros, sendo que os dois lados perfaz um total de 51 (cinquenta e um metros), destinado para comércio ambulante. A observância da área delimitada há muitos anos e onde tradicionalmente se exerce comércio informal naquele espaço, libera as ruas e os passeios ocupados pelos comerciantes localizados nas ruas transversais e noutros pontos de outras vias de circulação central da cidade. Nesse recinto onde se concentram diversos vendedores ambulantes, vendedores de mercadorias e com preços mais módicos. Os vendedores oferecem uma série de produtos, de eletrônicos a vestuário, alimentícios e outros. São adotados em algumas cidades para acomodar esses vendedores mais populares. Um dos motivos para a criação desse espaço foi a retirada destes vendedores de outros locais, evitando-se a dispersão por outros pontos da cidade. Os ambulantes têm mais segurança e conforto. A população sabe de antemão da existência de um espaço centralizado para o comercio informal e a prefeitura pode ordenar o espaço e a exploração da atividade. Sirvo-me então como porta voz desses interessados, que reivindicam a manutenção do espaço como área dedicada ao comércio informal como já acontece há muitos anos e temem qualquer mudança que possa lhes prejudicar. Esperamos, portanto, seja esta justa reivindicação atendida prontamente e no aguardo de uma manifestação positiva, ao ensejo queira acolher em nome daqueles moradores, nossos antecipados agradecimentos. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 23 de Fevereiro de 2017. LEONDENIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (VEREADOR)

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