| INDICO observadas as formalidades regimentais ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, senhor LUCIANO POLACZEK NETO, para que S. Excia. mantenha contatos com a diretoria da empresa Correios S.A., responsável pela região de Apiaí, no sentido de se firmar uma parceria com a empresa estatal, a fim de instalar uma Agência de Correios Comunitária – AGC`s, no distrito de Encapoeirados, neste município.
Bem sabemos que nos dias de hoje, é impossível a convivência social sem os mais variados meios de comunicação, entre os quais, telefonia, correios e outras modalidades postas à disposição da coletividade.
Mas, o fato é que os moradores situados nos povoados circunvizinhos ao distrito de Encapoeirados, reclama da falta do serviço prestados pelos Correios, forçando-os a constantes buscas junto à agência local na procura das mais diversas entregas, quer de correspondências e outros serviços prestados pelos Correios.
Outra reclamação recorrente, é o fato daqueles habitantes se queixarem na impontualidade de pagamentos de contas e outras obrigações sujeitas à prazo justamente por causa da falta do o atraso no recebimento das faturas e demonstrativos, situação que ocorre intempestivamente.
É fato comum, ainda que ocasionais, esperas longas e demoradas nas filas da empresa para verificação da existência de correspondências aos interessados moradores de Encapoeirados, Garcias e povoados adjacentes, além de transtornos e incontáveis aborrecimentos que tem sido aguardar a espera para socorrer-se de um serviço custeado e que deveria ser feito de forma direta, contínua e eficientemente pela empresa junto aos destinatários.
Mantivemos contato com a Diretoria dos Correios, respectivamente situada em Bauru, pleiteando o serviço retro, tendo obtido como resposta a possibilidade de se firmar uma cooperação entre Correios e Prefeitura, para implantação de uma AGC – Agência de Correios Comunitária, que tomo a liberdade de transcrever parte da manifestação naquilo que fundamentalmente interessa à reivindicação, à saber: “As AGC`s – Agências de Correios Comunitárias, caracterizadas como unidades destinadas a viabilizar, no mínimo, a prestação de serviços postais básicos, em localidades rurais ou urbanas, quando houver predominância do interesse social, têm por principio propiciar a cidadania e a inclusão postal e social a tais comunidades. Em virtude desse contexto é imprescindível a ação conjunta entre as Administrações Públicas (CORREIOS e PREFEITURA) visando dar um trato igualitário quanto à prestação dos serviços postais entre os diferentes distritos brasileiros na medida em que se trata de benefícios a esse município e a sua população, demonstrando assim responsabilidade social e valorização da cidadania dos moradores. É neste contexto que os CORREIOS vêm convidar e propor uma PARCERIA a esse Municipio através de Acordo de Cooperação Técnica, para a prestação de serviços básicos postais no Distrito de Encapoeirado, sem contrapartida financeira, uma vez que o Distrito não está englobado na meta de universalização dos serviços postais estabelecido pelo Ministério das Comunicações.” Em anexo, encaminho cópia do Acordo de Cooperação Técnica para implantação de AGC – Agência de Correios Comunitária, que fixa os deveres, direitos e responsabilidades da empresa e da Prefeitura para que finalmente se alcance a prestação do almejado serviço público disponibilizado à comunidade de Encapoeirado e localidades vizinhas. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 23 de Fevereiro de 2017.
JOSÉ LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA PEDROSO (VEREADOR) |
