Câmara Municipal de Apiaí

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
7	31/12/2017	2017-2020	2017

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais seja oficiado ao Prefeito Municipal e à direção do Hospital Dr. Adhemar de Barros, sob gestão do Consaúde, com a finalidade de solicitar seus bons préstimos em tomar as medidas para instalação de leitos psiquiátricos junto à este estabelecimento hospitalar no tocante ao cumprimento da Lei Estadual nº 12.060, de 2005. A mencionada lei estipula que os hospitais deverão providenciar a implantação de leitos psiquiátricos junto aos leitos de outras especialidades, inclusive, com a recomendação expressa de adequar-se estrutural e fisicamente à instalação da unidade ou enfermaria de saúde mental. No caso, o Chefe do Executivo Municipal deverá empreender seus esforços no intuito de concretizar as medidas de instalação de leitos, oferecendo apoio necessário para tal objetivo. No município e região é sabido de um vasto número de portadores de transtornos de saúde mental, motivo que a aplicabilidade da lei com o correspondente suporte técnico com o objetivo de acomodar ou até mesmo recuperar pessoas acometidas dessas anomalias perante o único estabelecimento hospitalar que serve toda essa extensa área alta do Vale do Ribeira será providência de alta significação social. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 09 de Fevereiro de 2017. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (Vereador)

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