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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
5	31/12/2017	2017-2020	2017

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em tomar as medidas necessárias com vistas à concessão de reajuste salarial, à titulo de revisão geral anual, ao funcionalismo municipal, além de regularizar mediante definição de uma data certa para realização do pagamento ao funcionalismo, conforme consta do Plano de Governo do atual chefe do executivo. A legislação municipal criou a data base para reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, à titulo de revisão geral na conformidade da Constituição Federal, fixando o mês de Março de cada ano para a medida. Há uma grande expectativa dos funcionários em um reajuste salarial, pois os funcionários amargam anos de defasagem em seus vencimentos. Justifica-se tal pedido ante as condições financeiras de nossos funcionários e as dificuldades que nosso País enfrenta, visto que um reajuste para repor a inflação acumulada aos funcionários e empregados se torna fundamental para a mantença do trabalhador e de sua família. Consta do Plano de Governo do prefeito vitorioso a concessão de reajustes salariais e a estipulação de data certa para pagamento dos salários do funcionalismo, sendo que esse pedido apenas se reporta ao prometido durante a campanha eleitoral. Além do que, a Constituição Federal no capitulo que trata da Administração Pública determina uma revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público para se evitar a depreciação do seu poder aquisitivo. Então nosso pedido para que no corrente ano se tenha da mesma forma revisão nos salários com a concessão do equivalente da perda inflacionária acumulada no último ano, ou seja, o índice oficial de inflação medida por órgãos federais que aponta o índice acima indicado, no intuito de não permitir desgaste maior no seu poder aquisitivo. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 09 de Fevereiro de 2017. POLACO MOURA (VEREADOR)

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