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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
225	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Vanderlei Borges de Lima

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que os recursos que ingressarão nos cofres da Prefeitura, arrecadados à titulo de ISS oriundo do imposto originário da prestação de serviços das obras de melhoria e expansão do teleférico da empresa Intercement de Apiaí, seja integralmente gasto em investimentos no município, com a construção de prédio para abrigar a Universidade Aberta do Brasil – UAB, cujo funcionamento está em vias de ser comprometido com o término da cessão de uso do prédio do SIGMA pelo Centro Estadual `Paula Souza´. A administração pública só justifica sua existência quando atinge objetivamente determinados fins, entre eles o bem comum e o desenvolvimento promovendo a igualdade social. São consideradas obrigações constitucionais as atividades que executa em diversas áreas, priorizando o desenvolvimento e o bem estar. No entanto, todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Público têm um custo viabilizado através da captação de recursos. Para captar esses recursos, destaca-se entre eles o tributo, uma das principais fontes geradoras da receita, que financiará todas as atividades desenvolvidas. A empresa Intercement tem investido há vários anos na unidade de Apiaí, decorrendo daí um expressivo volume de recursos que ingressaram nos cofres da Prefeitura canalizados mediante arrecadação do ISS, contudo, essa fonte de recursos não tem revertido em investimentos no Município, consumidos na sua quase totalidade no custeio da máquina administrativa. Entendemos que mesmo ante todas as dificuldades, o Município deveria fazer um esforço para gastar esses recursos em investimento, já que esse tributo surge como uma das principais fontes que municiarão os cofres públicos durante o corrente ano, permitindo que execute investimentos tão caros à população, objetivando, primordialmente, o bem estar comum. Com esses ingressos advindos do pagamento do ISS, que segundo consta a empresa somente na melhoria do sistema de transporte de minérios da jazida investirá algo em torno de R$ 70 milhões de reais, boa parte desse montante constituirá prestação de serviços que redundará em impostos à Prefeitura, a empresa contribui assim para financiar as ações da administração municipal, que, em última análise, deveria retornar em benefício de todos na forma de investimentos públicos. Nesse entendimento, estou certo que o Prefeito Ari Kinor, fiel aos seus compromissos, qual seja em impulsionar o desenvolvimento de Apiaí, examinará nossa sugestão com cuidado, outorgando a devida e merecida prioridade. Sala das sessões em 08 de Agosto de 2013. VANDERLEI BORGES DE LIMA (VEREADOR)

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