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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
52 11/04/2024 2021-2024 2024
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Marins Cruz dos Santos
Ementa

Indico observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, interceda junto á Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e ao ITESP Instituto de Terras, órgãos subordinados aquela pasta, no sentido de se obter a celebração de novo convênio entre o Município e os órgãos mencionados, com vistas á continuidade e término dos trabalhos de levantamento dos posseiros e sua consequente legitimação através de outorga de título de propriedade aos ocupantes de terrenos no distrito de Araçaíba. 

 

 

Arquivos

Indicação 52/2024

Movimentação

22/05/2024 - 16:19

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo -

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