Câmara Municipal de Apiaí

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
338	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito, digne-se S. Excia. em autorizar o fornecimento mensal e regular de cesta básica de alimentação aos servidores municipais da Prefeitura. O direito a receber cesta básica é obedecido por todas as empresas, força do costume criado pelas categorias profissionais, que inserem tal direito nas convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho. A Prefeitura Municipal como empregadora também devia observar esse paradigma para inclusão do direito de cesta básica aos empregados indistintamente do Municipio, direito que deve ser assegurado à todo servidor prevendo o benefício de maneira que não haja discriminação, mas preferencialmente aos servidores de menor remuneração. Os trabalhadores municipais estão com salários arrochados, razão porque, a entrega de cesta de alimentação se torna uma importante ajuda na composição da renda. Diante do exposto, solicitamos suas valiosas providências em atender o presente pedido. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 31 de Outubro de 2013. POLACO MOURA (VEREADOR)

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