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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
111	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Jorge Vanderlei Pingas

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao ilustre deputado estadual Edson Giriboni, objetivando que o deputado acione algum congressista da bancada do PV, em Brasília, que porventura tenha ligação com o parlamentar paulista, a fim de que seja estudada a propositura de um projeto de lei que altere a legislação sobre o DPVAT ou se faça gestões junto ao CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, objetivando a possibilidade de se instituir facultativamente aos proprietários de veículos junto com a cobrança do seguro obrigatório, o seguro que vise à indenização e proteção por perdas, danos e contra furtos, no formato comercializado pelas instituições financeiras. O Seguro do Trânsito - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), cobrado anualmente junto à primeira parcela do IPVA. O recolhimento do (DPVAT) garante indenizações em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas e hospitalares, devidamente comprovadas, contudo, não resguarda o proprietário de eventuais danos materiais ocasionados em veículos envolvidos em sinistro. O seguro é cobrado anualmente junto com a primeira parcela do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou cota única, (Resolução CNSP 215/2010) administrado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, que reembolsa despesas com eventuais acidentes ocorridos dentro do território nacional envolvendo veículo automotor, observados os limites de valores. Nossa sugestão, e por se tratar de legislação federal que em tese caberia à algum parlamentar das Casas do Congresso apresentar o projeto, visa a possibilidade da cobrança simultânea com o seguro obrigatório o seguro facultativo para cobertura muito comum que na atualidade, por sinal, com grande quantidade de clientes em todas as regiões deste País por meio de todas as empresas nacionais que oferecem seus serviços. Este seguro pode cobrir como diz seu nome toda à responsabilidade civil do veículo e do condutor no momento de algum tipo de colisão ou qualquer tipo de acidente nas ruas contra terceiros que sejam de outros automóveis. Este seguro é destinado para os proprietários de veículos que em caso de reparações, contudo, temos observado que os prêmios desta espécie de contratação tem sido altos e custosos, o que penaliza os interessados, que acaba se tornando ante todas as ocorrências e probabilidades de acidentes suscetíveis no trânsito, quase que uma modalidade obrigatória de contrato, por isso que propomos que esse seguro seja embutido junto com o seguro obrigatório, que acreditamos poderia vir à se tornar acessíveis e flexíveis, pois seria mais atraente se conjugado com o DPVAT, podendo sofrer as adaptações que sejam necessárias de acordo as capacidades de cada pessoa e também suas necessidades particulares para poder obter a maior tranqüilidade e seguridade possível. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 24 de Abril de 2014. JORGE VANDERLEI PINGAS (VEREADOR)

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