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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
101 31/12/2014 2013-2016 2014
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em interceder junto aos órgãos do Governo Federal, no intuito de obter a construção de moradias através do programa Minha Casa Minha Vida, no distrito de Encapoeirados e bairros limítrofes. O município de Apiaí tem um déficit habitacional que exige um grande número de unidades para suprir essa deficiência. Nas localidades rurais, ainda que através da Cooperhaf se tenha feito a construção de inúmeras moradias, mas o fato que ainda temos notória carência de novas habitações abrangendo moradias em assentamentos precários e moradias inadequadas, situação que necessita de urgente enfrentamento por todos os setores da sociedade e esferas governamentais. O Programa Nacional de Habitação Rural, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, oferece subsídios para a construção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares, trabalhadores e aposentados rurais com renda anual de até 15.000,00. A Cooperativa Rural de Habitação oferece o apoio técnico e estrutural para a construção dessas moradias e cursos de capacitação e treinamento. Com moradia digna, homens e mulheres do campo ganham novo ânimo para produzir alimentos em equilíbrio com o meio ambiente, melhorando a renda, a qualidade de vida da família e a economia da região. Por isso que estamos sugerindo que o ilustre Prefeito intervenha junto aos Ministério das Cidades, objetivando a celebração de convênios e a implantação de novas moradias rurais e assim oferecer melhorias condições de vida aos nossos habitantes do campo. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 24 de Abril de 2014. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR)

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