Câmara Municipal de Apiaí

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
217	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em promover os estudos e apresentar projeto similar ao modelo em anexo, que estou apresentando na Câmara Municipal, visando criar o programa de desenvolvimento econômico sustentável de Apiaí-PRODESA. O projeto institui Conselho Gestor, estabelece politicas e ações de incentivos a empresas, indústrias, comércio e prestação de serviços, regulamenta o tratamento jurídico diferenciado ao empreendedor individual, microempresa de pequeno porte, projeto análogos àquele adotado por vários outros municípios. O projeto autoriza o Poder Executivo a implantar normas definidas relativas aos incentivos fiscais direcionados ao setor produtivo, sendo que as empresas que se enquadrarem no Prodesa poderão, gozar dos incentivos fiscais, sem prejuízo de outros subsídios e incentivos financeiros previstos na legislação. O modelo objetiva gerar empregos e atrair novos investimentos para o município, atrair novas empresas e estabelecimentos para movimentar nossa economia. Acredito que com a implantação do programa, nosso município terá condições de traçar um panorama diferente, pois se tornará atrativo para empresas se instalar aqui, criando um movimento bastante positivo de geração de empregos e de riquezas em nossa cidade. Visa atuar intensivamente na atração de novos investimentos e no estímulo empresarial existente, visando dinamizar a economia local e regional. Entre as estratégias para atração de investimentos, o programa concede incentivos fiscais e destina-se a viabilizar a instalação e ampliação de empreendimentos no município, em todas as áreas de atuação, e ainda objetivando a elevação da competitividade dos setores produtivos instalados em Apiaí. Queremos que o projeto seja um salto para viabilizar investimentos, Apiaí aponta oportunidades e busca diferenciais para se consolidar como eixo dessa região que será cortada por estradas pavimentadas e com enormes potenciais naturais e riquezas minerais em abundância. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 09 de Outubro de 2014. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR)

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