Câmara Municipal de Apiaí

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
252	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Vanderlei Borges de Lima

Ementa
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, providências no sentido de implementar e regularizar no Programa Cidade Legal, os imóveis dependentes de regularização na cidade de Apiaí, distritos e bairros situados no Municipio. Considerando que Apiaí, possui uma população estimada em 27 mil habitantes, conforme dados apurados do último censo do IBGE- realizado em 2010, com histórico de invasões de terrenos como Vila Santa Terezinha, além de vários outros imóveis que depende de regularização. Temos muitas famílias em situação de alta vulnerabilidade social e regularizar o imóvel será mais uma conquista em busca da cidadania e tranquilidade dos moradores, proporcionando segurança patrimonial e a melhor qualidade de vida. Desta forma atendendo pedidos da população residente na área urbana e distritos, apresento esta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de implementar e regularizar, mediante convênio com o Governo do Estado, o Programa Cidade Legal. Aguardando uma pronta manifestação positiva, ao ensejo queira acolher meus antecipados agradecimentos. Palácio Min. “Mário Guimarães”, 13 de Novembro de 2014. VANDERLEI BORGES DE LIMA (Vereador)

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