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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
88	31/12/2014	2013-2016	2014

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Vanderlei Borges de Lima

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em autorizar a equiparação salarial com o Piso Nacional, aos ocupantes de cargos de Agentes Comunitário de Saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Existe um piso nacional definido por lei federal, objeto de valores repassados aos municípios por meio do Ministério da Saúde. A equivalência salarial ao funcionalismo constituirá fonte de motivação, incentivo e merecimento ao corpo de servidores do município. São casos onde se observa a diferença do valor do piso nacional com o valor pago pelo Municipio, contudo, não se justifica as distorções salariais já que os valores são repassados pela União para garantir um perfil isonômico no tocante aos requisitos para provimento, natureza peculiar de administração e outras afinidades que não se permite uma política heterogênea de remuneração. Então, queremos pedir que após um levantamento das desigualdades encontradas entre o valor definido no piso nacional e àquele efetivamente pago dentro da estrutura organizacional da prefeitura, faça a devida correção para se extirpar as anomalias presentes na atualidade. Esperamos, portanto, seja esta justa reivindicação atendida prontamente e no aguardo de uma manifestação positiva, ao ensejo queira acolher em nome dos funcionários municipais nossos antecipados agradecimentos. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 10 de Abril de 2014. VANDERLEI BORGES DE LIMA (VEREADOR)

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