Câmara Municipal de Apiaí

Horário de atendimento: 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

.

.

.

.

.

.

INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
123	31/12/2015	2013-2016	2015

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em apresentar Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, no intuito de destinar 1% da arrecadação auferida com o recolhimento do ISS e do IPTU para o programa de atenção à primeira infância no município de Apiaí. Sabemos que o programa criado no Municipio voltado à primeira infância, cujo objetivo maior é contribuir para um novo olhar em relação ao bebê e à criança pequena, para mudanças nas estruturas municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, para a ampliação da atuação intersetorial, para o envolvimento das famílias, para o aumento do aleitamento materno, para o aumento do acesso ao pré-natal, para a diminuição da taxa de mortalidade infantil, para o aumento da taxa de registro de nascimento, para a redução da gravidez na adolescência e para mudanças na legislação. Iniciativa que foi implantada em Apiaí, cuja estratégia de mobilização social e tem como objetivo tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento de crianças nos primeiros anos, alinhando-se esses objetivos na agenda de prioridades. O projeto é uma iniciativa do Instituto Camargo Corrêa, InterCement e Construtora Camargo Corrêa em parceria com o Unicef e a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e com o apoio das prefeituras municipais. Neste sentido, por óbvio, que o programa por precisar de recursos financeiros suficientes para atender seu raio de abrangência e ações, estamos pedindo a destinação de 1% do ISS e do IPTU, o que irá assegurar de forma efetiva o fortalecimento e o apoio dado às famílias e às crianças nos primeiros anos de vida. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 28 de Maio de 2015. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (VEREADOR)

Arquivos

Nenhum arquivo cadastrado!

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Câmara Municipal de Apiaí - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Concordo