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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
132	31/12/2015	2013-2016	2015

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. determine à Guarda Municipal que fiscalize o exercício de atividade ilegal de taxistas praticadas por taxistas vindo de outros municípios na cidade de Apiaí. Sugerimos que por intermédio da Guarda Municipal em concurso com a Policia Militar se promova ampla fiscalização e coíba o transporte abusivo, ilícito que configura concorrência desleal, praticado pelos condutores de veículos na modalidade de táxi, oriundos de outros municípios, em especial vindos de Barra do Chapéu que operam clandestinamente na cidade de Apiaí. O que ocorre na verdade é uma prática comercial revestida de aparente transporte regular envolvendo os taxistas originários de outros municípios com destino à Apiaí e vice-versa, diariamente, com preços incompatíveis com os praticados rotineiramente na cidade, afastando com isso possível competição entre os prestadores dessa modalidade de serviço. Essa prática além de desleal é danosa aos interesses dos taxistas de Apiaí, motivo que pedimos sua atenção em reivindicar uma fiscalização por parte da Guarda Municipal, que após a edição da Lei Federal n. 13.022, de 08 de agosto de 2014, passaram à desfrutar de verdadeiro poder de policia, estabelecendo que a guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.. Aguardando suas dignas providências, ao ensejo queira acolher nossos antecipados agradecimentos, renovando-lhe o testemunho do mais alto apreço e consideração. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 11 de Junho de 2015. POLACO MOURA (VEREADOR)

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