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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
172 31/12/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em tomar as medidas que se fizer necessárias no intuito de efetuar a reposição no salário e nas vantagens dos médicos inseridos no Programa Mais Médicos, através de convênio entre o Ministério da Saúde e o Município de Apiaí. Os médicos inseridos dentro do programa estão reivindicando reposição salarial devido à corrosão da remuneração devido a perdas inflacionárias acumuladas desde o inicio do programa, inclusive, em Apiaí contamos com 03 (três) médicos oriundos de Cuba engajados no convênio que objetiva suprir a deficiência da falta de médicos nas Unidades Básicas de Saúde espalhadas no território municipal. De acordo com a legislação aplicável, a União deverá prestar assistência financeira enquanto que os Municípios devem complementar com as obrigações estipuladas no instrumento de mútua cooperação existente entre as entidades federativas, visando principalmente através de ações corretas oferecer atendimento aos problemas de saúde e à busca de soluções nas questões relativas à melhoria de vida da população, de modo à fortalecer elos de ligação entre a comunidade e os serviços de saúde. Portanto, tendo em vista a parceria entre os entes e considerando as perdas inflacionárias do período, necessária a reposição da remuneração desses profissionais o que constituirá fonte de motivação, incentivo e merecimento ao corpo de profissionais lotados no município. Esperamos, portanto, seja esta justa reivindicação atendida prontamente e no aguardo de uma manifestação positiva, ao ensejo queira acolher meus antecipados agradecimentos. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 13 de Agosto de 2015. MARCO ANTONIO CHIODI (VEREADOR)

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