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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
171	31/12/2013	2013-2016	2013

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Marins Cruz dos Santos

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, sobre a necessidade e conveniência de S.Excia. regulamentar por meio de concessão pública, a exploração do serviço funerário no território do município de Apiaí. Bem sabemos que esse serviço constitui interesse peculiar de cada município, sendo certo que o atendimento funeral digno representa uma das políticas públicas de maior importância no campo da administração pública. Uma das formas dos entes federativos atuarem de modo concentrado nessa área, é a aplicação de medidas coordenadas, integradas, visando resultados comuns. É dolorosa a realidade enfrentada pelas pessoas desprovidas de recursos financeiros numa hora de grande sensibilidade. Na concessão do serviço, o Município deve impor condições unilaterais para que o concessionário suporte o ônus de oferecer gratuitamente às pessoas de comprovada vulnerabilidade social ou carência. A grande maioria dos nossos habitantes são pessoas de baixo poder aquisitivo, sobrevivem com graves dificuldades financeiras. A aflitiva situação financeira de nosso povo, mal remunerado quando não desempregado, encravado em região mais pobre do Estado, quando uma empresa privada se predispõe à custear por sua própria conta um serviço de alta magnitude social como atendimento gracioso de funeral aos carentes é uma demonstração de altruísmo e benemerência singular. Neste sentido, propomos ao Prefeito a concessão do serviço funerário à empresa retro, com o compromisso desta manter atendimento gratuito aos carentes e o município em relação à estes arcar apenas com o custo eventual de translado, fato que teria um forte impacto social nas camadas menos favorecidas de nossa população. Esperamos, portanto, seja esta justa reivindicação atendida prontamente, o que nesta oportunidade, em nome daqueles moradores, queira acolher os meus antecipados agradecimentos. Palácio Ministro Mário Guimarães, em 31 de Maio de 2013. MARINS CRUZ DOS SANTOS (Vereador)

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