Câmara Municipal de Apiaí

Horário de atendimento: 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

.

.

.

.

.

.

INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
209	31/12/2015	2013-2016	2015

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em determinar ao setor de compras e serviços da municipalidade que privilegie o comércio local, mediante aquisição dos produtos e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da Prefeitura sejam adquiridos ou contratados de fornecedores locais. Na realidade, a própria Lei de Licitações (Lei n. 8666 de 1993), diz que a administração pública deve privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiando assim o comércio local. A Associação Comercial de Apiaí com o apoio do Sebrae, há tempos tem feito campanhas para estimular o comércio local, com o objetivo de alavancar as vendas e fortalecimento da prestação de serviços, já desenvolvido em algumas das cidades de nosso País. Políticas de apoio às micro e pequenas empresas, que hoje representam cerca de 98% da totalidade de empresas no País e empregam quase 80% de toda a mão de obra, são maneiras de estimular o crescimento como um todo. Infelizmente, convivemos com uma crise bastante acentuada no País com reflexos altamente negativos em nosso município, e para nossa triste surpresa constatamos que a Prefeitura Municipal de Apiaí realiza diversas compras de material e serviços fora do comércio local, inclusive, comenta-se que tem feito compras em Adrianópolis-PR, Guapiara, Itapeva e outras cidades, por vezes com preços superiores aos praticados aqui e em detrimento do nosso comércio. Esses recursos podem ser direcionado ao comércio local, o dinheiro dessas aquisições, que hoje é drenado para outros lugares, pode ficar na cidade a contribuir para o nosso desenvolvimento econômico e social. Inadmissivel que nossa Prefeitura esteja demonstrando preferência e interesse em privilegiar fornecedores fora da cidade, pois isso não só prejudica o comércio local como diverge do espirito da lei que regulamenta as compras e serviços (Lei n. 8666/93), que manda privilegiar micro e pequenas empresas sediadas na própria localidade. Queremos sensibilizar o digno Prefeito para que determine aos setores responsáveis que as compras de gêneros possíveis de ser encontradas em nossa cidade sejam aqui adquiridas, de maneira à fortalecer e privilegiar nosso comércio e população. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 10 de Setembro de 2015. POLACO MOURA (VEREADOR)

Arquivos

Nenhum arquivo cadastrado!

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Câmara Municipal de Apiaí - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Concordo