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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
271	31/12/2015	2013-2016	2015

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. determinar que o caminhão caçamba e a motoniveladora, recebidos do Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento, o chamado PAC 2, programa desenvolvido pelo Governo por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, equipamentos esses recebidos na atual gestão do Prefeito Ari Kinor, fique sob a guarda e gestão da Secretaria Municipal de Agropecuária. Entre os objetivos do PAC2 para disponibilização desses equipamentos destacam-se à universalização do acesso à equipamentos e ampliação da agricultura, revitalização de bacias hidrográficas, expansão das malhas viárias e conservação das estradas vicinais, importantes para o escoamento da produção e para a segurança do tráfego nos pequenos municípios. As ações do MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário, responsável pela operacionalização do PAC2 equipamentos, incluem dotar as administrações municipais de meios para abertura, recuperação, readequação e conservação de estradas vicinais na zona rural de municípios com predominância de agricultores familiares e para mitigação dos efeitos desfavoráveis que convive os agricultores. Em Apiaí, o Prefeito Ari Kinor recebeu através do MDA, dentro do PAC, o programa de máquinas e equipamentos parta recuperação de estradas vicinais, que visa fomentar a infraestrutura do município, entregando para nosso município uma retroescavadeira, uma motoniveladora e um caminhão caçamba, garantindo a melhoria no transporte de produtos e pessoas no meio rural. Hoje, tais equipamentos estão sendo usados na Secretaria Municipal de Obras para uso geral em todas as demandas do Município, entretanto, entendemos que melhor gestão se faria desses bens se estivesse sob a guarda e operacionalização direta da Secretaria Municipal de Agropecuária, que ofertaria infraestrutura aos produtores rurais do município, cumprindo verdadeiramente os objetivos do programa movido pelo Governo Federal, ou seja, obter melhorias no escoamento da produção principalmente dos agricultores familiares durante as épocas de chuvas e de secas, redução de erosão de terra e da degradação do meio ambiente, incremento do turismo rural e do acesso à água, enfim, são politicas de desenvolvimento voltadas especificamente aos produtores rurais que seriam melhor assistidos neste aspecto se tais equipamentos estivesse afetos à pasta cuja atribuições seja centrado na melhoria da produção. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 12 de Novembro de 2015. MARINS CRUZ DOS SANTOS (VEREADOR) SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR) POLACO MOURA (VEREADOR)

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