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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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3 | 31/12/2015 | 2013-2016 | 2015 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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INDICO observadas as formalidades regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, digne-se S. Excelência em determinar ao setor competente, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, com a máxima urgência, a realização das demarcações por sinalizações próprias de vagas de estacionamento de área exclusiva para idosos e portadores de necessidades especiais nos seguintes localidades deste município: Nas proximidades do Banco Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Delegaria, INSS e igrejas localizadas no perímetro urbano. Acessibilidade é a condição igualitária para utilização, com segurança e autonomia dos espaços urbanos, os idosos e pessoas com deficiência têm garantido, por lei federal, seu direito de estacionar em vagas exclusivas demarcadas. Esperamos, portanto, seja esta justa reivindicação atendida prontamente, o que nesta oportunidade, em nome dos idosos e portadores de necessidades especiais, queira acolher os meus antecipados agradecimentos. Palácio “Min. Mário Guimarães “em 12 de Fevereiro de 2015. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Vereador) |
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