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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
80 31/12/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em promover estudos e medidas com vistas à doação de lotes medindo até 125 m², às famílias carentes para fins de edificação de moradias em nossa cidade. Há na zona urbana inúmeras moradias em áreas de risco, quer sob iminente perigo de desabamento, desmoronamento ou sujeito à ação das águas em decorrência de inundação/alagamento, aliás, como não raro tem sucedido nos últimos tempos. Segundo informação a Prefeitura possui terrenos que pode ser aproveitado para implantação de moradias não só em situação de vulnerabilidade, mas para atender à demanda social gritante ante a enorme carência no tocante ao déficit habitacional, que estão à exigir implementação de politicas públicas voltadas à satisfação dessa premente necessidade coletiva. Por tais motivos solicito sua atenção em determinar um levantamento dos terrenos existentes na localidade, pertencentes à Prefeitura por domínio próprio ou inseridos em áreas devolutas, e autorizar a doação de lotes com áreas de até 125 m², o que irá permitir um maior número de contemplados, na busca de solução para resolver o aflitivo problema dessas famílias que não desfrutam de moradias próprias, principalmente em decorrência da falta de lote para construção, pois é certo que em nossa cidade existe um grande número de famílias que por questões econômicas ainda não possuem acesso à casa própria. Considerando que atualmente existem disponíveis diversos programas habitacionais, financiados com recursos públicos, com o objetivo de permitir o acesso à casa própria para estas famílias. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 09 de Abril de 2015. MAURICIO STALLMACH (VEREADOR)

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