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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
108 31/12/2016 2013-2016 2016
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Marins Cruz dos Santos
Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Diretor da ARTESP – Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo, que interceda junto à empresa TRANSPEN Transporte Coletivo e Encomendas S.A., permissionária da linha de transporte coletivo entre Apiaí-Itapeva, através da SP.249, para que retorne à atividade concedida por meio da rodovia SP.249. A estrada SP.249 que faz a ligação de Apiaí com Ribeirão Branco e as suas margens há um grande número de bairros e aglomerados de povoação, produtores rurais e responsáveis pela maioria das safras agrícolas produzidas no município. Encontra-se em andamento a pavimentação desse trecho que irá facilitar o intercâmbio do município de Apiaí com Ribeirão Branco e Itapeva, este último desponta-se como um pólo da região, dada suas instalações médicas, hospitalares e comerciais de que dispõem, atraindo, naturalmente as demais populações no atendimento das mais diversas necessidades, diga-se, aliás que, com o asfaltamento além de fomentar esse relacionamento, resultará em facilidades de contatos e condições mais favoráveis na comunicação entre seus habitantes, ademais, com a inegável melhoria para escoamento das safras de produtos agrícolas produzidos no município. Em virtude das obras e da precariedade da estrada, a empresa Transpen, detentora de concessão da linha de transporte coletivo, deixou de efetuar o transporte por meio da aludida estrada, adotando-se para tanto outro percurso que passa pelo Municipio de Guapiara. Essa situação gerou graves inconvenientes aos moradores usuários do transporte ofertado pela empresa, pois deixaram de contar com a regularidade do coletivo e assim optar por outras alternativas. Torna-se estreita as relações comerciais e sociais entre as comunas, e considerando-se que no momento as obras de pavimentação encontra-se em avançado estágio do cronograma físico, queremos reivindicar em nome daqueles moradores encontrados em Araçaiba, Lageado, Saival, Pinhalzinho, Queimadas, Roseiras e outros tantos povoados espalhados às margens da estrada o retorno imediato da linha através do trajeto constante da concessão outorgada pelo Governo do Estado. Razão essa que peço seja oficiado à Agência Reguladora competente, para interceder junto a empresa Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda., para que cumpra o que preconiza os termos da delegação conferida pelo Estado, ofertando o serviço por meio do trajeto inicialmente concedido ante à demanda existente. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 28 de Abril de 2016. MARINS CRUZ DOS SANTOS (VEREADOR)

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