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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
101	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em determinar o retorno do pagamento do adicional de insalubridade aos mecânicos e outras atividades desempenhadas por servidores municipais com riscos à saúde. A supressão do pagamento de adicionais de insalubridade à funcionários que desempenha determinadas atividades com riscos à saúde que vinha sendo pago habitualmente, agora, cortado recentemente, trouxe uma preocupante inquietude aos funcionários que sofreram o corte do adicional que desfrutavam do percentual e repentinamente foi suprimido. Justifica-se tal pedido ante as condições financeiras de nossos funcionários e suas dificuldades, que inadvertidamente tiveram o adicional de insalubridade interrompido. Esse acréscimo advindo com o pagamento decorrentes do exercício de atividades insalubres se tornava fundamental para a mantença do trabalhador e de sua família. Em nome desses funcionários, solicito seja analisado individualmente cada caso, pois sabe-se que há situações que a legislação garante o percebimento do adicional e a prefeitura não está fazendo o devido pagamento, como é o caso dos mecânicos que desempenha atividades sujeitas a danos à saúde e a incolumidade física do trabalhador. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 28 de Abril de 2016. MAURICIO STALLMACH (VEREADOR)

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