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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
151	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Jorge Vanderlei Pingas

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em estudar e tomar as medidas que se fizer necessárias no intuito de autorizar que a Guarda Mirim de Apiaí se responsabilize pelo estacionamento rotativo remunerado nas vias principais da cidade de Apiaí, denominado `zona azul´. Há um clamor público na cidade pela democratização urgente dos espaços para estacionamento das vias públicas, aliado ao fato de que o volume de veículos que transita diariamente pelas ruas centrais da cidade aumentou consideravelmente nos últimos anos. Infelizmente, estamos presenciando uma privatização injusta dessas vagas de estacionamento por uma minoria, pessoas que deixam seus veículos parados por longas horas, por vezes durante totó o dia, atrapalhando a rotatividade do uso do espaço público. Esse fato tem causado transtornos e prejuízos diversos a um grande número de condutores de veículo de Apiaí, além de desgastes aos poderes constituídos. Assim, tendo a Administração Pública Municipal o dever de garantir, entre outros, a justiça e a igualdade de condições entre os seus munícipes, estamos solicitando que a administração municipal tome as medidas cabíveis no intuito de entregar à entidade civil regularmente constituída que é a Guarda Mirim de Apiaí o exercício da cobrança, manutenção e vigilância dos espaços de estacionamento público das principais vias de circulação que hoje em dia devido a ausência do serviço está prejudicando o uso democrático do espaço público. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 14 de Julho de 2016. JORGE VANDERLEI PINGAS (VEREADOR)

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