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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
26	31/12/2016	2013-2016	2016

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula

Ementa
INDICO observadas as formalidades regimentais ao Senhor Prefeito Municipal, digne-se S. Excia. em tomar as medidas necessárias com vistas à concessão 10,67% à titulo de revisão salarial ao funcionalismo municipal, além de regularizar mediante definição de uma data certa para realização do pagamento ao funcionalismo. A legislação municipal criou a data base para reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, à titulo de revisão geral na conformidade da Constituição Federal, fixando o mês de Março de cada ano para a medida. Há uma grande expectativa dos funcionários em um reajuste salarial, pois os funcionários amargam anos de defasagem em seus vencimentos. Justifica-se tal pedido ante as condições financeiras de nossos funcionários e as dificuldades que nosso País enfrenta, visto que um reajuste para repor a inflação acumulada aos funcionários e empregados se torna fundamental para a mantença do trabalhador e de sua família. Queremos nos reportar ao exemplo dado pelo Prefeito de Itapeva, senhor Roberto Comeron que fez o pagamento dos salários de janeiro deste ano ao funcionalismo dentro do próprio mês, no dia 28 de janeiro último, além de conceder uma reposição inflacionária na ordem de 10,67% aos servidores, repondo a perda do ano de 2015. A Constituição Federal no capitulo que trata da Administração Pública determina uma revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público para se evitar a depreciação do seu poder aquisitivo. Então nosso pedido para que no corrente ano se tenha da mesma forma revisão nos salários com a concessão do equivalente da perda inflacionária acumulada no último ano, ou seja, o índice oficial de inflação medida por órgãos federais que aponta o índice acima indicado, no intuito de não permitir desgaste maior no seu poder aquisitivo. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 11 de Fevereiro de 2016. POLACO MOURA (VEREADOR)

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