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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
13 29/06/2023 29/06/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Ari Osmar Martins Kinor
Ementa

MOÇÃO DE APOIO- CONSIDERANDO  que tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 13/2019, de autoria do Senador Plínio Valério (PSDB-AM), que permite aos municípios reduzir o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para incentivar a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade.

 

Arquivos

Moção 13/2023

Movimentação

01/04/2024 - 10:30

Tipo - Apoio - Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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