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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
24 15/08/2023 31/08/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima
Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO - Moção   de   repúdio a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) relativo á legalização do aborto em até 12 semanas  de gestação.
 

Arquivos

Moção 24/2023

Movimentação

01/04/2024 - 13:32

Tipo - Repúdio - Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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