| Senhores Vereadores,
Apresentamos à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apoio aos à GREVE DOS TRABALHADORES(AS) DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO “José Gomes da Silva” – Fundação ITESP, greve essa que foi aprovada na Assembléia Geral Estadual da AFITESP, no último dia 14 de agosto de 2015.
Em Apiaí temos um enorme preito de gratidão com os funcionários do ITESP, que desenvolveram um excelente trabalho de regularização e legitimação de terras no município. A parceria entre o órgão estatal e o município rendeu resultados satisfatórios, pois tivemos um grande número de propriedades urbanas e rurais regularizadas através desse trabalho, diminuindo de certa forma a preocupação e a intranquilidade social no tocante à ausência de titulo do legitimo possuidor do imóvel, onde a pessoa está radicada há muito tempo e não conseguia legitimar sua posse, situação alterada com o trabalho dos técnicos do ITESP que fizeram levantamentos, reconheceram a posse e atribuíram os respectivos títulos.
Titularam inúmeros imóveis em povoados que revela forte densidade populacional, mas que ainda em razão da falta de titulação da posse, situação que muitas vezes prejudica a obtenção de crédito perante instituições financeiras e mesmo a ausência de segurança jurídica em relação à titularidade do domínio que a pessoa exerce sobre coisa adquirida.
Não há a menor dúvida de que o ITESP ao longo de sua existência promove um valoroso trabalho no levantamento dos imóveis tidos como áreas devolutas dentro da área urbana e mesmo rural dos municípios situados no Estado de São Paulo, mediante a regularização e titulação de imóveis desprovidos do necessário titulo.
Assiste razão aos trabalhadores do ITESP que alegam inobstante o reduzido quadro de funcionários, realizam um trabalho de excelência.
Justa a reivindicação desses servidores que sequer tiveram a reposição das perdas inflacionárias do último período (mar/2014-fev/2015) de 6,65%, direito esse constitucionalmente garantido, além de outros pleitos sistematicamente negados pelos dirigentes da Fundação, da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania e pelo Governador do Estado, à exemplo, de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, que observe o critério de antiguidade previsto pelo art. 461, § 2º, da CLT; licença maternidade de 180 dias; equiparação do tíquete refeição ou vale alimentação com os demais órgãos vinculados à SJDC, dentre outros pleitos constantes da pauta de reivindicação dos trabalhadores.
Em razão disso e por considerar que o movimento grevista desencadeado é legitimo sob todos os aspectos e justa as reivindicações pautadas pelos servidores, manifestamos APOIO a tal movimento reivindicatório, aguardando que o Governo do Estado de São Paulo, através do Executivo e da Assembléia Legislativa, dê a devida atenção e o reconhecimento aos servidores do ITESP.
Que do deliberado seja dado seja ciência ao Sr. Governador do Estado, GERALDO ALCKMIN FILHO, ao Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, DR. ALOISIO DE TOLEDO CESAR, ao Presidente da ALESP, deputado FERNANDO CAPEZ, ao Diretor Executivo da Fundação ITESP, DR. MARCO AURÉLIO PILLA SOUZA, e à Procuradora Chefe do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo DRA. CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO.
Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 27 de Agosto de 2015.
MARINS CRUZ DOS SANTOS (Vereador) |
