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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
1	31/12/2015	31/12/2015	2013-2016	2015

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula

Ementa
CONSIDERANDO que o corte no orçamento vai afetar política pública que garantia desconto de 90% de desconto em remédios de uso contínuo, denominado `Farmácia Popular´, CONSIDERANDO que o aperto nas contas vai atingir um dos programas mais sensíveis mantido pelo Governo Federal, denominado `Aqui Tem Farmácia Popular´. A proposta orçamentária para 2016 encaminhada para o Congresso prevê repasse zero para a ação, que neste ano receberá R$ 578 milhões. CONSIDERANDO que o programa foi criado em 2006, permite a compra em farmácias credenciadas pelo governo de medicamentos para rinite, colesterol, mal de parkinson, glaucoma, osteoporose, anticoncepcionais e fraldas geriátricas. Os descontos chegam a 90%. Com a redução a zero, os recursos na prática à essa política deixa de existir. CONSIDERANDO que pela proposta encaminhada pelo Governo ao Congresso, ficam mantidos apenas remédios para diabetes, hipertensão e asma e as unidades próprias do Farmácia Popular. O problema, no entanto, é que o número de unidades próprias dessas farmácias, que já é pequeno, deve minguar mais em 2016. A previsão é de que não ultrapasse 460 postos de venda, em todo o País. CONSIDERANDO que a medida de cortar os recursos direcionados ao Programa Farmácia Popular, a partir de janeiro de 2016, foi recebida com indignação e perplexidade pelo povo brasileiro. Na prática, será cortados do programa R$ 578 milhões do “Aqui tem Farmácia Popular”, uma parceria com grandes redes de farmácias e drogarias, em prejuízo especialmente dos assalariados, criando ainda mais dificuldades para a vida dos trabalhadores e afetará de maneira mais intensa os aposentados, pois são os que mais compram remédios. ANTE A TODO O EXPOSTO queremos registrar nosso veemente repúdio às politicas de contingenciamento de recursos aplicado pelo Governo Federal, em particular aos cortes anunciados no programa `Aqui tem Farmácia Popular´, que afetará a vida de milhões de usuários em todo o País. Sala das sessões, 08 de Outubro de 2015. JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA (Vereador) POLACO MOURA (Vereador)

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