O vereador Jorge Vanderlei Pingas apresentou o Requerimento nº 030 de 2016, que solicita informações ao Prefeito Municipal sobre execução de obra pública decorrente de convênio. “Recentemente dirigi um requerimento ao Prefeito Municipal, através do qual se pedia informação sobre a execução de obras públicas, notadamente àquelas objeto de celebração de convênio com outros entes federativos. Em resposta recebi informação de que a obra de melhoramento e adequação do campo de futebol do Bairro Cordeirópolis, mediante convênio celebrado entre o Governo do Estado e o Município de Apiaí, no valor de R$ 160 mil reais, obra essa que estaria à cargo da empresa ICOM Construções Ltda., que realizou parcialmente o objeto do contrato, tendo posteriormente abandonado o serviço, fato que gerou a ruptura unilateral por parte do Município, mediante rescisão contratual na qual foi imposta multa pelo desfazimento do ajuste e por força desse ato a empresa contratada teve o valor dado em caução, como garantia da obra, retido e o saldo encontrado da imposição da penalidade inscrito como divida ativa para futura execução”, esclarece o vereador. Jorge Pingas ainda questiona: “Na minha concepção a resposta foi inteiramente insatisfatória, motivo que, complementando petição anterior, solicito cópia do inteiro teor do instrumento contratual firmado entre as partes, inclusive, com cópia do termo de rescisão, descrição do valor de caução retido e o montante inscrito na divida ativa para ser executado, com informe sobre as providências judiciais já adotadas para ressarcimento dos prejuízos acarretados com a inadimplência da contratada. Requeiro seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: Enviar uma cópia do contrato celebrado com a empresa vencedora da licitação para realização da obra em apreço, ou seja, contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa ICOM Construções Ltda.; Enviar uma cópia do instrumento de rescisão contratual. Qual o valor da multa imposta pela Prefeitura em decorrência da inadimplência contratual? Qual o valor da caução em garantia retido? Quais as providências judicias tomadas pela administração para ressarcir-se dos prejuízos acarretados? Descrever ações propostas e fase de andamento processual? Houve aditamento contratual em relação à obra apontada? Quantos aditivos foram firmados? Encaminhar uma cópia desses instrumentos; Quais os pagamentos já realizados à empresa encarregada da execução da obra? Descrever valores e datas de pagamento; Qual é o estágio da obra? Qual o percentual da obra já realizada?”