O vereador Renato Coelho apresentou o Requerimento nº 036 de 2016 que solicita informações ao Prefeito Municipal sobre as despesas com manutenção de veículos à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente os veículos Ford Transit, placas EHE 9152, e Volkswagen Kombi, placas DBS 6193, pertencentes à Prefeitura Municipal de Apiaí. “Consiste tais informações no seguinte: Encaminhar relatório completo das despesas efetuadas nos últimos 12 (doze) meses, para conservação e manutenção dos veículos Ford Transit, placas EHE 9152, e, Volkswagen Kombi, placas DBS 6193, veículos esses que se encontram à disposição dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde? Encaminhar junto com o relatório, cópias das despesas ligadas à manutenção de tais veículos, dentro do período retro mencionado”, questiona o vereador Renato. O Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais. A função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. A Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. “A Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não resta dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo. Por isso solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita”, comenta o vereador Renato Coelho.