A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIAÍ APRESENTA PROJETO DE RESOLUÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apiaí, formada pelos vereadores Samuel Antônio Carriel de Lima, Tiago Dobins da Cruz, Marco Chiodi e Maurício Stallmach apresentaram o Projeto de Resolução n º002 de 23 de setembro de 2014 que “regulamenta, na Câmara Municipal de Apiaí, o Sistema de Controle Interno e dá outras providências”. “No ano de 2009, a controladoria interna da Câmara Municipal de Apiaí foi estabelecida através da Portaria nº 015/2009, portaria esta que está em vigor desde então. Entretanto, na última auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes às Contas do Legislativo, exercício de 2013, foi apontada a necessidade de se regulamentar o Sistema de Controle Interno, pois este já fez recomendações em anos anteriores senão vejamos: TC 842/026/09 – contas do exercício de 2009; TC 1952/026/10 – contas do exercício 2010, que não foram atendidas. Sendo assim, no sentido de cumprir estas recomendações, e que apresentamos a presente proposição”, esclarece o presidente Samuel. “No âmbito privado cada indivíduo tem o poder de implementar suas ações de controle da forma e maneira que os aprouver. Na esfera pública, essa implantação passa a ser obrigatória, cabendo aos administradores a obediência as normas que a determinam. Controlar, no âmbito da administração pública, significa fiscalizar, verificar as ações administrativas, com o intuito de auferir o cumprimento da legislação que se aplica aos órgãos públicos. Outra importante função desse controle é a autotutela, ou seja, a eventual correção de atos pelo próprio ente que os realizou”, explica o 1º Secretário Marco Chiodi. “A implantação do sistema de controle interno no âmbito da administração municipal fornece aos seus usuários conhecimento da gestão em seus vários aspectos, propiciando a avaliação permanente dos atos por ela realizados e maximizando os resultados pretendidos”, informa o vice-presidente Tiago. “Por tudo isso se concluiu que a implantação do Sistema de Controle Interno é urgente, já que o Legislativo é o ente mais próximo do cidadão e onde as políticas públicas são executadas de forma mais palpável e efetiva, onde inclusive a população tem maior liberdade e condição de cobrar e ajudar os vereadores a fiscalizar essas ações”, conclui o 2º Secretario Maurício.