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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
229 13/05/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
13/05/2021 13/05/2021 24/06/2021
Situação
PARECCONTR - Parecer contrário da comissão de mérito
Autor Vereador
Paulo Seiti Ferreira Tsujimoto
Ementa

"Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o "Programa Escola sem Partido".
Observações

VOTADO- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE -NA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/06/2021.

Arquivos

Projeto 229/2021

Movimentação

15/05/2024 - 15:44

Situação - PARECCONTR - Parecer contrário da comissão de mérito

Projeto sem protocolo vinculado!
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