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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
230 13/05/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
13/05/2021 13/05/2021 09/12/2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima
Ementa

"Dispõe sobre o funcionamento e as proibições impostas aos prestadores de serviços funerários no âmbito de Apiaí, inclusive nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde, e dá outras providências."
 
Observações

VOTADO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/12/2021

Arquivos

Projeto 230/2021

Movimentação

15/05/2024 - 16:06

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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