Câmara Municipal de Apiaí

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
302	01/06/2022	2021-2024	2022

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
23/08/2022	23/08/2022	14/03/2023

Situação
PREJUD - Proposição prejudicada

Autor Vereador
Joseni Ribeiro Barbosa

Apoio Vereador
Sandro Marcio Cosmo
Gilberto Carriel de Lima

Ementa
“ Em conformidade com a Lei Federal nº 14.285 de 29 de dezembro de 2021, dispõe sobre alteração dos incisos VII, VIII que foram inseridos através da Lei Municipal nº 119, de 05 de dezembro de 2019, ao artigo 24 da Lei nº 016 de 14 de junho de 2000 e acrescenta os incisos IX, X.”

Observações
Conforme o art.205 do Regimento Interno, o projeto que receber parecer contrário de todas as Comissões será tido como rejeitado. Data 14/03/2023.

Arquivos

Projeto 302/2022

Movimentação

Situação - PREJUD - Proposição prejudicada

Projeto sem protocolo vinculado!

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