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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
300 23/05/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
26/05/2022 26/05/2022 19/04/2023
Situação
RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
Autor Vereador
Ari Osmar Martins Kinor
Apoio Vereador
Joseni Ribeiro Barbosa
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Assistência Judiciária Gratuita para pessoas hipossuficientes no Município de Apiaí/SP e dá outras providências"
 
Observações

RETIRADO pelo autor 19/04/2023.

Arquivos

Projeto 300/2022

Movimentação

07/06/2024 - 10:05

Situação - RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor

Projeto sem protocolo vinculado!
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