Câmara Municipal de Apiaí

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
356	02/08/2023	2021-2024	2023

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
10/08/2023	10/08/2023	14/09/2023

Situação
ARQUIVADA - Proposição arquivada

Autor Vereador
Ricardo Rubens de Assis

Ementa
“ Altera a redação do ‘caput' do artigo 13 da Lei Municipal nº 019, de 17 de abril de 1997, que “ Dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel no Município de Apiaí, Estado e São Paulo.”

Observações
VOTADO NA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/09/2023. OBSERVAÇÃO, PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E FOI ARQUIVADO.

Arquivos

Projeto 356/2023

Movimentação

Situação - ARQUIVADA - Proposição arquivada

Projeto sem protocolo vinculado!

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