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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
352 28/06/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
13/07/2023 13/07/2023 31/08/2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Alysson Franco de Lima Garcia
Ementa

"Regulamenta o remanejamento de Agentes Comunitários de Saúde, em cumprimento ao dispositivo da Lei Federal nº 13.595 de 2018 e dá outras providências."
 
Observações

VOTADO NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DE  31/08/2023.

Arquivos

Projeto 352/2023

Movimentação

19/06/2024 - 15:32

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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