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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
407 09/05/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
28/05/2024 28/05/2024 18/07/2024
Situação
REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário
Autor Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima
Ementa

“ Altera o artigo 1º da Lei nº 176 de 14 de dezembro de 2012, que ” Dispõe sobre a concessão de espaço público para funcionamento de ponto de vendas e dá outras providências.''
Observações

VOTADO NA 27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18/07/2024.

Arquivos

Projeto 407/2024

Movimentação

07/08/2024 - 11:24

Situação - REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário

07/08/2024 - 11:21

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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