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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
409 21/05/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
11/06/2024 11/06/2024 11/07/2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Paulo Seiti Ferreira Tsujimoto
Ementa

“ Proíbe a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal nº 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos artigos do Código Penal que específica, no âmbito  da Administração Pública do Município de Apiaí.”
Observações

VOTAÇÃO 70ª SESSÃO ORDINÁRIA 11/07/2024.

Arquivos

Projeto 409/2024

Movimentação

07/08/2024 - 16:41

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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