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Projeto de Resolução

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4 26/08/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
29/08/2024 29/08/2024 29/08/2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Ricardo Dias de Pontes
Apoio Vereador
João Paulo Cordeiro de Lima
João Paulo Pereira de Oliveira Pedroso
Ementa

“ Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Apiaí, Estado de São Paulo o disposto no Art.95, § 2º, da Lei Federal nº14.133/21 que institui o contrato verbal para pequenas  compras e/ou de prestação de serviços no pronto pagamento.”

Observações

VOTADO COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 72º SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/08/2024.

Arquivos

Projeto 4/2024

Movimentação

11/09/2024 - 14:42

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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