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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
431 10/10/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
10/10/2024 10/11/2024 14/11/2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luiz Antonio da Silva
Ementa

“ Institui a aplicação de multa para quem despejar lixo e entulho em locais inadequados, em vias públicas urbanas ou rurais, no Município de Apiaí, e dá outras providências.”
Observações

VOTADO NA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA 14/11 /2024

Arquivos

Projeto 431/2024

Movimentação

08/01/2025 - 15:51

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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