.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
---|---|---|---|---|
23 | 31/12/2013 | 31/12/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Situação | ||
---|---|---|
APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
---|---|---|
Assunto: Requer informações da Administração Municipal, em caráter complementar, sobre a execução de contrato de serviços no município. Senhores Vereadores, Estamos questionando a Administração Municipal sobre a execução de serviços contratados pelo Município para limpeza geral nas margens da estrada vicinal de ligação entre a cidade de Apiaí e Itaóca, até a divisa entre os municípios. Anteriormente, endereçamos pedido de informação sobre a forma de contratação, tendo obtido resposta de que os serviços foram ajustados com a firma Nilson Antonio de Oliveira ME. em caráter emergencial, com dispensa de licitação. Diz que a urgência para a contratação se deu em face do estado lastimável de conservação e precariedade em que se encontrava a estrada, para se evitar tragédias ou catástrofes iminentes. Ainda, segundo informes colhidos a execução dos serviços consistiram em roçada nas margens da rodovia SP.010 até divisa, foram feitos serviços de limpeza de bueiros e galerias pluviais, remoção de entulhos e tapa buracos na rodovia até a divisa. Também, informações dão conta de que os serviços já foram totalmente pago, mediante processo de pagamento através de nota de empenho nº 711, com base na nota fiscal n. 282 e ordem de pagamento n. 518. Percorremos a estrada e pudemos verificar que as margens da vicinal encontra-se literalmente tomada de mato em ambos os lados, com prejuízos aos condutores de veículos ante a precária visão oferecida por causa do mato que se avoluma nas laterais da via, de maneira que os serviços não foram satisfatoriamente realizados na conformidade da informação. Outrossim, as fotos em anexo, revela que além dos entulhos acostados nas laterais da pista, as galerias e canaletas estão entupidas decorrente de desmoronamento de terras, enfim, não se percebe a execução dos serviços relatados. Ante a situação, e em razão do matagal que toma conta das margens da estrada faz com que seus usuários tornem-se vulneráveis aos riscos potencializados pela falta de limpeza da vegetação decorrente da diminuição da visibilidade dos motoristas. Ante o exposto, Requeremos, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para a titulo de complementação de informação, através do setor competente, envie a este subscritor as seguintes informações: 1 – cópia do projeto executivo básico elaborado pelo senhor Secretário Municipal de Obras, que a partir daí se originou a contratação direta da empresa que realizou os serviços de limpeza da referida estrada. 2 – cópias da Nota de Empenho n. 711, da Nota Fiscal n. 282 e Ordem de Pagamento n. 518. Palácio Ministro Mario Guimarães, 31 de Maio de 2013. RENATO COELHO (Vereador) |
Arquivos
.
.
.
.