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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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3 | 31/12/2015 | 31/12/2015 | 2013-2016 | 2015 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Vanderlei Borges de Lima |
Ementa | ||
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(Autoria do vereador Vanderlei Borges de Lima) Considerando que concessionária Mista Pública (do Estado de São Paulo) Privada Sabesp, renovou um contrato para um período de 30 anos, para fazer a prestação de serviços de “saneamento básico de água e coleta e tratamento de esgotos” na cidade Apiaí. Considerando que, a Sabesp concede para as residências de baixa renda, ou seja, as que recebem até dois salários mínimos por mês, o benefício do programa Tarifa Social; Considerando que, existem duas formas para á concessão da tarifa social; uma delas é obtida por baixa renda e a outra por desemprego, sendo esta última concedida por um período determinado que varia em 12 a 24 meses; Considerando que o munícipe que deseja ter a sua residência contemplada pela Tarifa Social por baixa renda ou desemprego, deverá comparecer na agencia da Sabesp, e apresentar para os atendentes os seguintes documentos e suas fotocópias: conta da água do mês paga, conta de luz do mês (com um consumo de no máximo 170 KW), comprovar que a residência tenha no máximo 60 m2 de área construída; e comprovante de desemprego; Requeremos á Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto Plenário, que seja ao Senhor Municipal e ao Gerente Divisional da Sabesp, solicitando as seguintes informações: 1º Que a Sabesp responda qual número e ano da lei ou decreto municipal, estadual ou federal, que regulamenta e ampara a Tarifa Social; 2º Quais são os cálculos que a Sabesp de Apiaí faz nos valores de cobrança nas tarifas dos serviços prestados de água e tratamento de esgoto, nas residências com a Tarifa Social? 3º Quantas residências foram cadastradas na “Tarifa Social”, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses? 4º Nomes completos dos munícipes/clientes Sabesp, endereços completos e RGI das contas de todas as residências que foram contempladas com a “Tarifa Social”, dos últimos 24(vinte e quatro) meses; 5º Nomes dos munícipes/clientes Sabesp, endereços completos e RGI das contas de água de todas as residências que estão comtempladas com a “Tarifa Social”, discriminando a modalidade para obter a “Tarifa Social”, se são nos parâmetros de desempregados ou casa rústica; 6º Quais são os valores tarifários normais (sem o desconto da Tarifa Social) cobrados pelo serviço de água e esgoto de todas as cidades atendidas pela Sabesp no Estado de São Paulo; 7º Outras informações que se fazem necessárias. Isto posto, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicito a prestação dessas informações, detalhando-as na forma acima citada. Palácio “Min. Mário Guimarães “em 12 de Fevereiro de 2015. VANDERLEI (Vereador) |
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