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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
29 31/12/2015 31/12/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Requeiro, nos termos do inciso art. 71, inciso VII, da Constituição Federal combinado com o art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, para que em complementação à requerimento anterior preste as seguintes informações, com o envio de documentos pertinentes: 1. Nome, função e salário de todas as pessoas contratadas e demitidas pelas APMs no ano de 2014, das seguintes APMs – Associação de Pais e Mestres: - EMEIEF ALA; - CEMAE; - ELISA DOS SANTOS; - EMEIEF PROFª HONORINA DE ALBUQUERQUE. 2. Outros documentos pertinentes e que julgar necessários colacionar à informação. JUSTIFICATIVA Estamos fazendo esses questionamentos, para termos em mãos elementos sobre o funcionamento das Associações de Pais e Mestres organizadas no âmbito do município. Assim, com fundamento na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal que delega à Câmara Municipal, por meio de seus Parlamentares, a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, é que formulamos tais questionamentos à Senhora Secretária Municipal de Educação. Palácio “Min. Mário Guimarães”, em 09 de Abril de 2015. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR)

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