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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
21 31/12/2013 31/12/2013 2013-2016 2013
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Requeiro, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal para que preste informações sobre a realização das obras de construção do Canil Municipal, notadamente o seguinte: 1. Qual foi o valor da obra de construção, especificando o valor em material e serviço? Qual empresa foi contratada para execução da obra, com o envio de cópia do contrato firmado? 2.Dentro do mesmo projeto, esclarecer se houve celebração de convênio para execução da obra? Se houve procedimento licitatório para escolha do licitante vencedor? Qual o valor que a empresa recebeu e o valor que tem em saldo bancário oriundo do convênio, se por acaso existir essa modalidade de ajuste entre esferas de governo? 3. Outras informações que julgar oportunas e necessárias para o esclarecimento dos fatos? Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais e que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo. ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao presidente da entidade para prestar as informações acima, detalhando-as na forma mais pormenorizadamente possível. Sala das Sessões, em 31 de Maio de 2013. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (VEREADOR)

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