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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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24 | 31/12/2015 | 31/12/2015 | 2013-2016 | 2015 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Assunto: Requer informação sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 192, de 15/01/2008, no tocante à regularização do serviço de transporte coletivo de passageiros no município. Senhores Vereadores, CONSIDERANDO que cabe ao Município disciplinar o serviço de transporte coletivo no âmbito do seu território; CONSIDERANDO que dentre as atribuições do Município, consta a concessão de transporte público no seu território; CONSIDERANDO que o bom funcionamento do transporte no município, além de depender de um bom planejamento está ligado à uma boa fiscalização no cumprimento das obrigações estipuladas ao concessionário; CONSIDERANDO que, neste sentido, para que seja outorgada a concessão de serviços, necessário a celebração de contrato entre o município e os detentores da concessão; REQUEREMOS à Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto plenário seja oficiado ao Prefeito Municipal, ARI OSMAR MARTINS KINOR, solicitando as seguintes informações por qual motivo não está sendo cumprido os termos da Lei nº 192, de 15/01/2008, presumindo-se, daí que a exploração do transporte coletivo de passageiros no âmbito do Municipio de Apiaí encontra-se funcionando de maneira irregular. Sala das sessões, 26 de Março de 2015. SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA (Vereador) |
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