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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
44 31/12/2015 31/12/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Everson Leonardi de Paula
Ementa
Senhor Presidente, CONSIDERANDO que a legislação federal determina que o pagamento dos salários em geral deva ser pago no máximo até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado; CONSIDERANDO que há uma grande expectativa dos funcionários municipais quanto a regularidade no pagamento de seus salários, vez que agora no último mês o funcionalismo foi pago depois da primeira quinzena, o que gerou forte apreensão dos servidores quanto à obediência do prazo determinado pela legislação que regulamenta a matéria; CONSIDERANDO que os servidores receosos de que os próximos pagamentos se repita esse fato, pois além dos funcionários amargarem anos de defasagem em seus vencimentos, as dificuldades econômicas que nosso País atravessa a regularidade nas datas para pagamento dos salários se torna fundamental para a mantença do trabalhador e de sua família; CONSIDERANDO ainda que em decorrência do atraso no pagamento, boa parte dos trabalhadores municipais tiveram que suportar ônus maiores, pois com o atraso no pagamento tiveram que se sujeitar ao pagamento de encargos financeiros à titulo de juros, multa, correção monetária, etc.., no intuito de pagar cartão de crédito, juros em supermercados, juros de cheque especial, multa e juros por atrasos nas contas de água, luz, telefone; CONSIDERANDO também que da mesma forma com que ocorre com os servidores, os fornecedores de bens e serviços à Prefeitura estão enfrentando dificuldades para o recebimento de seus créditos, pois invariavelmente ocorre atrasos nos pagamentos, o que gera inúmeros transtornos aos fornecedores que não podem contar com a regularidade nos pagamentos e descrédito para à administração que é rotulada de inadimplente nos contratos em que figura como parte, num circulo vicioso que contamina a ciranda financeira envolta no negócio; CONSIDERANDO que os demonstrativos revelam que o município de Apiaí tem experimentado um vertiginoso crescimento nas suas receitas, pois os dados publicados no site do Tribunal de Contas do Estado mostra que de 2009 até 2014, ou seja, do inicio da última gestão administrativa até o momento presente a arrecadação teve um aumento de 77%, ou seja, pulou de cerca de R$ 30 milhões de reais em 2009 para mais de R$ 53 milhões de reais em 2014, enquanto que as receitas já contabilizadas no primeiro semestre deste ano de 2015 da mesma forma denota crescente ascensão se comparada com o mesmo período do último ano, o que contraria o argumento de que estamos enfrentando quedas na arrecadação; ANTE A TODO O EXPOSTO, REQUEREMOS à Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre os motivos que estão levando ao atraso no pagamento dos salários do funcionalismo municipal, no pagamento dos fornecedores, bem como, se há previsão para normalização dos referidos pagamentos e qual a data estimada para tanto. Palácio `Min. Mário Guimarães´, em 13 de Agosto de 2015. POLACO MOURA (Vereador)

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