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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
4 31/12/2015 31/12/2015 2013-2016 2015
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Vanderlei Borges de Lima
Ementa
(Autoria do Vereador Vanderlei Borges de Lima) Considerando que a Guarda Civil Municipal de Apiaí não dispõe de nenhum sistema de informação de dados; Considerando que existe gratuitamente através de convenio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública a REDE INFOSEG (rede de integração Nacional de Informações de Segurança Publica Justiça e Fiscalização); Considerando que a REDE INFOSEG tem a finalidade de integrar, nacionalmente, as informações que se relacionam com segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, a fim de disponibilizar suas informações para a formulação e execução de ações governamentais e de políticas federais, estaduais, distritais e municipais conforme Decreto nº6. 138, de 28 de junho de 2007, artigo 1º e portaria nº 48, de 27 de agosto de 2012 da secretaria Nacional de Segurança Publica-Ministério da Justiça. Considerando também a lei Federal de n º13.022 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; Requeremos á Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1- Qual o motivo de a Prefeitura Municipal de Apiaí não ter firmado convenio com Secretaria Nacional de Segurança para implantação da REDE INFOSEG do Município? 2 – Quando terá início a regulamentação da Guarda Civil Municipal de Apiaí de acordo com a Lei Federal de nº13. 022 de agosto de 2014? 3- Outras informações julgar necessária. Palácio “Min. Mário Guimarães “em 12 de Fevereiro de 2015. VANDERLEI (vereador)

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